- A Advocacia-Geral da União protocolou informações sobre as mudanças na Lei da Ficha Limpa 13 dias após o prazo definido pela ministra Cármen Lúcia.
- As alterações, aprovadas em 2 de setembro, mantêm o prazo de inelegibilidade em oito anos, mas passam a contar a partir da sentença.
- A nova norma pode beneficiar políticos condenados antes da aprovação; o veto do presidente Lula foi derrubado pelo Congresso.
- A Rede questiona a constitucionalidade, enquanto o Senado defende que o rito foi seguido e pediu a negação do pedido.
- O Solidariedade diverge da Rede e apoia as mudanças; o STF deverá analisar os argumentos apresentados pela AGU e pela Rede.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou informações sobre as mudanças na Lei da Ficha Limpa 13 dias após o prazo estipulado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. As alterações, aprovadas pelo Congresso em 2 de setembro, visam flexibilizar os critérios de inelegibilidade. A manifestação da AGU é assinada pelo advogado da União Luciano Pereira Dutra.
A discussão em torno da nova norma ganhou força após o partido Rede entrar com uma ação no STF, questionando a constitucionalidade das alterações. O Senado, por sua vez, defendeu que o rito de aprovação foi seguido adequadamente e pediu que o pedido da Rede fosse negado. O partido Solidariedade também se manifestou, apoiando as mudanças e divergindo da posição da Rede.
Detalhes das Mudanças
As alterações na Lei da Ficha Limpa modificam a contagem do prazo de inelegibilidade, que continuará sendo de oito anos, mas passará a ser contada a partir da sentença, e não do cumprimento total da pena. Além disso, a nova norma pode beneficiar políticos condenados antes de sua aprovação. Embora o presidente Lula tenha vetado esses trechos, o veto foi derrubado pelo Congresso.
A AGU argumenta que, na ausência de uma derrubada do veto, não há como declarar inconstitucional uma norma que não existe. Além disso, a AGU afirma que o procedimento de votação e aprovação da nova lei foi adequado, refutando a alegação da Rede de que as alterações ferem o princípio da moralidade.
Perspectivas Futuras
O desenrolar dessa situação dependerá da análise do STF, que deve considerar os argumentos apresentados pela AGU e as contestações da Rede. A decisão poderá ter um impacto significativo nas regras eleitorais e na elegibilidade de políticos condenados, além de influenciar o cenário político atual.
